TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.
Ação revisional. Servidora pública inativa. Lei Estadual 2.365/94. Gratificação de Regência de Classe. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em Lei Estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «DIR. PES. ART. 3 L.2365/94". Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Matéria que se encontra sujeita à eficácia vinculante do que resultou decidido no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Interposição de recurso extraordinário em face do julgamento do mérito do incidente, negado seguimento, sobrevindo o trânsito em julgado. Fixação das seguintes teses jurídicas: i) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; ii) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Dano moral: descabimento. Requerimento de tutela de urgência que não pode ser acolhido nesse momento processual. Consectários da condenação na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, Higidez da sentença vergastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿C¿, DO CPC.
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