DOC. 833.3518.8719.7608

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PRAZO PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS - RECURSO PROVIDO. - A

ausência de intimação expressa quanto ao prazo para apresentação de defesa em relação ao termo de penhora configura nulidade processual passível de reconhecimento, quando demonstrado prejuízo à parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).