DOC. 833.3699.0989.2887

TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Sentença procedência. Insurgência de ambas as partes. Recursos limitados à análise da configuração dos danos morais, seu respectivo valor e ao valor dos honorários advocatícios. Preliminar de afronta à dialeticidade afastada. Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de abalo à imagem, ao bom nome e à credibilidade da empresa. Ausência de prova de abalo à honra objetiva. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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