DOC. 833.4826.5481.5289

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO VENDEDOR.

1. A comissão ou remuneração do corretor será devida quando promovida a aproximação eficaz das partes, com a consequente celebração do negócio jurídico, mesmo que este venha a ser concluído depois do prazo da opção, sem a participação do intermediador, à míngua de estipulação em contrário, será do vendedor. 2. Ausente o ajustamento do pagamento de comissão de corretagem pela compradora a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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