TJSP. Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e materiais, no montante apurado por perícia. Irresignação da ré que sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e formação de litisconsórcio passivo necessário com o município - No mérito, alega a inexistência de danos indenizáveis, além da inaplicabilidade do índice BDI (Benefício e Despesas Indiretas) na quantificação dos danos materiais - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria o autor - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à ré, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Dano material verificado e mensurado por prova técnica - Índice BDI bem aplicado e deve ser mantido, na elaboração dos cálculos - Precedentes deste E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Frustração que supera a esfera de mero dissabor cotidiano, além dos transtornos necessários (obras) para correção dos vícios construtivos - Apelo não provido. Irresignação da autora que pretende a majoração do «quantum» fixado a título de dano moral e incidência de juros moratórios desde a citação - Cabimento parcial - «Quantum» indenizatório fixado com razoabilidade (R$ 10.000,00, para ambos os autores) - Juros de mora devidos desde a citação - Responsabilidade contratual - Art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
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