DOC. 833.5732.5713.1880

TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança. Ré revel. Antecipado julgamento autorizado. Impossibilidade de no recurso se alegar matéria fática coberta pela ficta confissão consequente à extemporaneidade da defesa. Invalidade do contrato corretamente afastada. Pagamento das prestações ajustadas no contrato não revelado. Cobrança da multa rescisória que, no entanto, dependia de prévia notificação. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso parcialmente provido.

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