DOC. 833.7268.1667.3127

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1 -

Em se tratando de processo administrativo que versa sobre irregularidades em medidor de energia elétrica com observância do regramento referente ao tema (Resolução 414/2010 da ANEEL) e da efetiva garantia do direito à participação do titular da instalação, não há que se falar em cerceamento de defesa ou impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

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