TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ERRO CARTORÁRIO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, NÃO SENDO DESTACADO O MONTANTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. O § 5º
do art. 63 do Ato Normativo TJ 02/2019, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, dispõe que caberá ao juízo da execução fiscalizar o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária devidos sobre os valores pagos mediante RPV.
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