DOC. 833.8921.5558.6156

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas e homologou os cálculos elaborados pelo exequente. Inconformismo da executada. Acolhimento. Cálculo que deixou de levar em conta a prescrição trienal da pretensão de devolução de valores pagos a maior, contada a partir do ajuizamento da demanda. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Prescrição que, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em sede de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO". (v. 47908)

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