TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença parcialmente procedente - Irresignação recursal da ré - Litigância de má-fé não caracterizada - Ré que não providenciou a entrega da documentação ao autor, incluindo a matrícula individualizada dos lotes - Aplicação da multa contratual - Possibilidade ante a culpa exclusiva da promitente vendedora - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Atualização monetária que não constitui pena, mas mera recomposição do valor da moeda, e que deve incidir desde cada desembolso - Juros moratórios contados a partir da citação - art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.
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