TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório por dano moral em que a parte autora relata que passou a receber cobranças referentes ao parcelamento de consumo recuperado, em razão de lavratura de TOI, o que ocasionou corte em seu fornecimento de energia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito