TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de alvará para transferência de automóvel a um dos herdeiros - Renúncia das demais sucessoras - Irresignação contra determinação no sentido de que os termos de renúncia contenham a anuência dos cônjuges - Não acolhimento - Exigência que se vê correta, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, independentemente do regime de bens, excepcionado o da separação absoluta, que não é o caso - Situação concreta que, por se tratar de renúncia a quinhão que se equipara a ato de alienação, tem natureza de imóvel para fins legais, conforme art. 80, II, do mesmo diploma - Outorga conjugal necessária - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO
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