DOC. 834.2400.6432.7556

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação apresentada pela executada, ora agravante. A avaliação foi realizada fictamente em razão da executada não ter permitido a entrada da perita judicial quando dos trabalhos. A avaliação do imóvel está defasada, em virtude de ter sido realizada em período de pós pandemia e o crescente aumento dos valores dos imóveis no mercado imobiliário, trará inúmeros prejuízos às partes. Neste aspecto, a fim de se evitar eventual arrematação por preço vil em decorrência de avaliação defasada, necessário se faz a realização de nova avaliação, a ser definida pelo i. Juízo a quo. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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