TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 85, §18 DO CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 85, § 18º, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
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