DOC. 834.3896.0444.0726

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBTENÇÃO DE AVCB PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Catanduva/SP, objetivando a condenação do ente municipal a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para trinta e sete escolas da rede municipal de ensino.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).