DOC. 834.4650.1194.0666

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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