DOC. 834.6277.8672.8029

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que negou provimento aos pedidos iniciais sobre o rateio de verbas do FUNDEB referente ao exercício de 2021, alegando julgamento extra petita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na correta quantia devida para o rateio das verbas do FUNDEB e se os valores apresentados pelo Poder Público foram inferiores ao montante devido, conforme alegado pelos autores. III. Razões de Decidir: A sentença utilizou fundamentação estranha ao caso, tratando de piso salarial nacional, quando a controvérsia era sobre o rateio de verbas, violando o princípio da congruência. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da CF, exigindo a anulação da sentença por ser extra petita. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Sentença anulada, com remessa dos autos à primeira instância para nova decisão

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