DOC. 834.6372.3699.2048

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu diligências na ação de busca e apreensão e determinou a intimação do credor para converter a ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito. O Agravante sustenta que a conversão da ação não pode ser imposta pelo juízo, requerendo a reforma da decisão para viabilizar diligências voltadas à localização do bem.

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