DOC. 834.7198.3422.1005

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de procedência para afastar a capitalização dos juros remuneratórios de 1,39% ao mês e determinar o recalculo das parcelas do contrato, condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior. Recurso da ré.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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