TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. COBRANÇA DE TAXA COM EFEITO CONFISCATÓRIO DEMONSTRADA.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS, PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESSUPÕE A ATIVIDADE ESTATAL.
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