DOC. 834.8286.4539.4393

TJSP. APELAÇÕES - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ -

Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Juros contratuais de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano e Taxas médias de 6,10% ao mês e 103,40% ao ano no tocante ao contrato de 020210004972 - Juros contratuais de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano e Taxas médias de 6,27% ao mês e 107,47% ao ano no tocante ao contrato de 020210005864 - Juros contratuais de 16,50% ao mês e 525,04% ao ano e Taxas médias de 7,21% ao mês e 130,70% ao ano no tocante ao contrato de 020210009669 - Juros contratuais de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano e Taxas médias de 7,08% ao mês e 127,31% ao ano no tocante ao contrato de 020210012930 - Taxa média que deve prevalecer - Jurisprudência.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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