DOC. 834.8527.4766.2035

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS (MATERIAIS E MORAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO JURISPERICIAL COMPROVANDO A SATISFATÓRIA REALIZAÇÃO DAS OBRAS PRETENDIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II CUMULADO COM O ART. 925 DO MESMO CODEX. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em dar por realizada a obra de reparos de modo a salvaguardar o imóvel lindeiro dos exequentes. Prevalência do laudo do «expert» do Juízo, que traz o timbre da ideal imparcialidade. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).