DOC. 834.8594.9577.0362

TJSP. Apelação. Execução fiscal. METRÔ. IPTU. Exercícios de 2017 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito ante o reconhecimento da imunidade tributária. Processo que deve ser redistribuído em virtude da prevenção. Julgamento anterior de apelação pela 14ª Câmara de Direito Público que envolve a mesma questão jurídica, as mesmas partes e débitos de tributos municipais sobre o mesmo bem imóvel. Art. 105 do RITJSP. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).