TJSP. APELAÇÃO -
Débitos de IPTU cobrados indevidamente pela Fazenda Pública, que culminaram na inserção de protestos e no ajuizamento de diversas execuções fiscais em face da autora - Cabimento da indenização - Dano moral «in re ipsa», a dispensar maior prova de prejuízo - Quantia proporcional à gravidade da conduta delituosa e à capacidade econômica do ofensor - Juízo de origem que deu ao caso solução razoável - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido
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