TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS EM 15 (QUINZE) DIAS. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA.
Irresignação da autora. Após o indeferimento da gratuidade e a determinação para recolhimento em 15 (quinze) dias sob pena de extinção, a autora não se manteve inerte, requerendo o pagamento das custas ao final. Sem ao menos ter havido intimação do patrono da autora quanto à rejeição também deste pedido, foi proferida sentença de extinção e determinado o cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas plenamente justificado. Ausência de inércia da autora. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito