DOC. 835.3468.0003.6218

TJSP. VOTO 40198 OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Consórcio. Cessão de crédito de cotas canceladas. Pretensão da cessionária de compelir a administradora do grupo consorcial a anotar a cessão em seus registros, a fim de evitar o pagamento ao cedente. Defesa fundada na invalidade da cessão, pois a cota cedida já havia sido objeto de outra cessão de crédito, realizada com terceiro. Pretensão de conversão em perdas e danos. Descabimento. Aditamento à inicial após a citação que somente é possível mediante consentimento do réu. CPC, art. 329, II. Precedentes. Manifestação expressa da ré, na espécie, contrária à conversão. Sentença de improcedência mantida.

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