DOC. 835.3924.2772.4280

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor/apelante pleiteava a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 294,73, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando ter sofrido constrangimentos e prejuízos em razão de conduta desidiosa da ré no tratamento da questão.

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