TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DEDUZIDA. RÉ QUE CONFIRMOU A QUITAÇÃO DO PREÇO ANTES DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, ASSIM COMO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO DO AUTOR. OUTORGA DA ESCRITURA QUE, DIANTE DO GRAVAME JUDICIAL, NÃO PODERIA MESMO TER SIDO REALIZADA PELA RÉ ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito