DOC. 835.5712.1218.9509

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 46,8 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 142 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO, TIPO «EPENDORFF". OS DENUNCIADOS, EM DATA NÃO PRECISADA, TAMBÉM SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM OUTROS ELEMENTOS DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, COM O FIM DE JUNTOS PRATICAREM, REITERADAMENTE, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DE SERVIDÃO AGRIPINO VELICIO, BAIRRO VITAL BRASIL, EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O RÉU DAVID, E 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.800 (MIL E OITOCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O ACUSADO MARCO AURÉLIO, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA, POR DERIVAÇÃO. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E DA ESTABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NOS PATAMARES MÍNIMOS OU A EXASPERAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/8. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA. RÉUS QUE SE PUSERAM EM FUGA, AO AVISTAREM OS AGENTES DO ESTADO, SENDO ABORDADOS E APREENDIDAS, COM CADA UM DELES, UMA SACOLA CONTENDO DROGAS. CRIME PERMANENTE. ABORDAGEM JUSTIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REVISTA PESSOAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. NO MÉRITO, A AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ASSIM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES ARRECADADOS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS ACUSADOS, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO NA COMUNIDADE DA «SERVIDÃO AGREPINO VELICIO», BAIRRO VITAL BRASIL, EM PETRÓPOLIS, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES OU FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM RESULTADO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA VALORAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES E EXASPERAR AS PENAS-BASE. TEMA 1.077 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, COM A EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS DESABONADORES. RÉU DAVID QUE É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DOS CRIMES EM ANÁLISE NESTE FEITO. AUMENTO DA SANÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6. EM RELAÇÃO AO ACUSADO MARCO AURÉLIO NÃO SE OBSERVAM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, SENDO, PORÉM, REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE, EM 1/6. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. SANÇÕES QUE TOTALIZAM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UM DOS RECORRENTES. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE MARCO AURÉLIO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES O RECORRENTE DAVID, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS DE AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS SUPRACITADOS.