DOC. 835.7126.0735.2503

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu arrematação de imóvel até o limite de 50% do valor da avaliação. Eventual arrematação de imóvel por importância equivalente a 50% da sua avaliação não caracterizaria alienação por preço vil, consoante inteligência do parágrafo único do CPC, art. 891, razão pela qual não se vislumbra óbice para realização da Leilão nos termos que foi determinado pelo juiz a quo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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