TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA MODALIDADE DE PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE TÁCITO OU PRESUMIDO NA MODALIDADE DE PRAZO DETERMINADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. No acórdão ora embargado foram apontados de forma clara os motivos pelos quais se entendeu pela impossibilidade de seguimento do apelo, calcado em divergência jurisprudencial, na medida em que se trata de situações diametralmente opostas. Tal circunstância, aliás, é textualmente reconhecida pela própria reclamante em suas razões de embargos de declaração. Saliente-se, ademais que na forma do no item I da Súmula 296/TST, a especificidade do julgado se observa na «existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram», ora, fatos diametralmente opostos não podem ser considerados idênticos, o que afasta a necessária especificidade do aresto. Nesse contexto, conclui-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da parte embargante não é sanar omissão nem prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao não provimento do agravo. Embargos de declaração rejeitados.
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