DOC. 835.8573.0450.9430

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINAR REJEITADA NA SENTENÇA E REPISADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CAPITAL GLOBAL EMPRESARIAL. MORTE DE FUNCIONÁRIO. CÁLCULO SENTENCIAL EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS DA AVENÇA. DIFERENÇA MAIOR INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente a repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a rediscussão da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).