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DOC. 835.8801.4249.0648

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de exibição de documentos bancários. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648). Notificação extrajudicial apresentada nos autos que foi enviada através de e-mail sem comprovação de que pertenceria à autora e sem indicação de que tenha sido acompanhada de documentos pessoais dela, não sendo suficiente para demonstrar a existência de solicitação administrativa válida. Ausência de efetiva comprovação de envio da notificação, acompanhada de documentos pessoais da autora, através do Correio, ou de recebimento de tal notificação pelo banco réu. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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