DOC. 835.9896.2253.0890

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A e por MATILDES MARIANA DE PAULA contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou, entre outras modulações, a readequação do contrato de cartão de crédito com RMC para empréstimo consignado e fixou indenização por danos morais.

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