TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da abordagem e busca veicular Inocorrência. Prévias denúncias indicando o envolvimento do veículo na traficância. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ofício à Polícia Militar. Inocorrência. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Penas. Básicas majoradas pela quantidade e espécie de droga, além dos maus antecedentes de Rafael, que bem justificam os aumentos aplicados. Aumento na segunda etapa pela reincidência de Rafael. Correta a incidência do § 4º, 33 da Lei 11.343/2006 em favor de José Augusto. Impossibilidade quanto a Rafael pela ausência dos requisitos legais. Regime fechado para Rafael e semiaberto para José Augusto mantidos. Substituição descabida para Rafael e mantida para José Augusto. Mantido o perdimento do veículo utilizado para o tráfico. Matéria preliminar rejeitada e negado provimento aos apelos.
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