TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inclusão de menores recém-nascidos no plano de saúde no qual figuram seus genitores como dependentes - Avô titular do plano - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Insurgência dos autores - Norma legal e cláusulas contratuais que preveem a inclusão requerida - Inexistência de óbice legal ou contratual - Precedentes desta Corte e do STJ - Alegação de descontinuidade do plano e impossibilidade de inclusão dos beneficiários «no sistema» que não cabe neste recurso, sendo necessário respeitar o contraditório e dilação probatória - Inexistência de perigo à agravada, pois haverá pagamento da contraprestação pela utilização dos serviços de assistência médica, que será feito integralmente pelos beneficiários incluídos - Presença de receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica o deferimento da tutela de urgência - Multa diária fixada em valor razoável e que mantém o caráter coercitivo da medida - Decisão reformada. Proviment
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