DOC. 836.1402.3923.6019

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Queda com motocicleta causada por desnível/abaulamento na pista. Falta de sinalização. Graves lesões na tíbia e joelho, com sequelas definitivas e invalidez parcial permanente de grau médio, conforme laudos do INSS e do Instituto Médico Legal. Município que tem o dever de manutenção das vias públicas. Demonstrada a má conservação da via, o dano e o nexo causal. Ausente culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade civil configurada (CF, art. 37, § 6º). Manutenção da indenização, no valor de R$ 50.000,00. Honorários advocatícios reduzidos para 12% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º, 3 e 11). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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