TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor. Preliminar de prescrição e decadência, rejeitadas. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Alegação do autor de que não contratou empréstimos consignados com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade das contratações, não produziu prova alguma que pudesse evidenciar a legitimidade dos ajustes. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório. Repetição simples do indébito determinada. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Determinação de que os créditos efetuados pelo banco em conta corrente do autor sejam restituídos à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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