DOC. 836.1535.1121.1030

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar em ação possessória somente deve ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade - ausência de qualquer vício na decisão de 1º grau - probabilidade do direito invocado que, em princípio, dá suporte ao deferimento da liminar - demonstração suficiente pelos agravados de posse e esbulho de menos de ano e dia por parte dos agravantes - imóvel dos agravados que foi invadido pelos agravantes - agravo desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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