TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pretensão da exequente em pesquisar bens em nome do cônjuge da executada, casada pelo regime de comunhão parcial de bens - Cabimento - Regime de bens que implica na comunicação do patrimônio adquirido, na constância do casamento, por quaisquer dos cônjuges, ainda que em nome de um deles, em regra, a título oneroso (art. 1660, do CC) - Interesse público que prevalece sobre o sigilo fiscal - Precedentes do STJ e TJSP - Contudo, o exame da possibilidade de bloqueio de bens fica postergada à momento posterior - Agravo de instrumento provido, com observação
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito