DOC. 836.2520.4004.9254

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de reembolso das despesas com cirurgia realizada em clínica particular. Sentença de parcial procedência reconhecendo a obrigação de reembolso nos limites contratuais. Insurgência do autor. Busca pelo reembolso integral e pela condenação em danos morais. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Impossibilidade de reembolso integral do tratamento particular. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Tabela de reembolso da ré que não torna a cláusula abusiva, inexistindo violação ao CDC. Precedentes. Dano moral inocorrente. Sentença confirmada.

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