DOC. 836.2826.2825.6422

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a redução da pena de multa e a aplicação da detração penal, com consequente abrandamento do regime prisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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