DOC. 836.2949.9148.4136

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO NO MOMENTO DO PARTO, OCASIONANDO PARALISIA BRANQUIAL OBSTÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DANOS ESTÉTICOS, NA QUANTIA DE R$ 25.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se restou configurada a responsabilidade civil do réu, ora 1º apelante, pela alegada falha na prestação do serviço, a ensejar danos estéticos e morais, bem como, subsidiariamente, a adequação das indenizações fixadas na sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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