TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Negativa da apelante em juízo isolada no quadro probatório e infirmada pelos relatos dos policiais militares e pelas circunstâncias da abordagem. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas fixadas nos pisos legais, assim mantidas as penas a despeito da atenuante da menoridade relativa (Súmula 231/STJ). Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, apesar da primariedade do acusado, diante da sua dedicação à atividade criminosa. Réu que já respondeu a atos infracionais. Regime fechado necessário. Inviabilidade da aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo improvido.
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