TJSP. APELAÇÃO -
Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Inexistência de provas de impossibilidade de pagamento das custas processuais - Indeferimento da benesse mantido - Ilegitimidade passiva - Rejeitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Anotação no SCR (Registrato) - Cobrança referente à três parcelas em aberto de empréstimo consignado (janeiro a março de 2020) - Empregador que efetivou o desconto a título de empréstimo consignado relativo ao primeiro mês e não repassou ao banco, além de não ter efetivado os descontos das parcelas relativas à dois meses - Consumidor que tem a obrigação primária de pagamento do empréstimo consignado - Bastaria a autora ligar para a Central de Atendimento da empresa e pedir um boleto de pagamento, sanando a inadimplência - Falha do empregador em realizar a retenção do empréstimo consignado ou em repassá-lo ao banco que não inibe o direito do credor em cobrar do devedor - Facultada ação de regresso contra o empregador - Banco que agiu em exercício regular do direito - Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Ação improcedente - Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido
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