DOC. 836.3949.7472.5209

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BOA UNIÃO, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA - PRETENSÃO DE OBTER, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO CERTIFICADO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, ANTE ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DESCARTE DA PENA DE MULTA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA E EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DE IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO ABERTO, INCLUSIVE EM SE CONSIDERANDO A DETRAÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO REVISIONAL, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DO ORA REVISIONANDO FOI INEQUÍVOCA NO SENTIDO DE EXTERNAR SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESFECHO CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRETENDENDO DELA RECORRER, EM MANIFESTA DISSONÂNCIA COM O TEOR DA CERTIDÃO DO O.J.A. A QUAL INDICAVA QUE O IMPLICADO TERIA SIDO RELEGADO AO CRIVO DA DEFESA TÉCNICA, SEM QUE, CONTUDO, AQUELE INTENTO TENHA SIDO MATERIALIZADO PELO PATRONO CONSTITUÍDO À ÉPOCA, QUEM, INOBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, EM 28.05.2024, QUEDOU-SE INERTE, DE MODO QUE, AO PROCEDER AO SUBSTABELECIMENTO, EM 19.07.2024, O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITADO EM JULGADO, DESDE 02.07.2024 ¿ NESSE CONTEXTO E UMA VEZ QUE A IRREGULARIDADE NÃO SE RESTRINGE À AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS, MAS, SIM, À PRÓPRIA SUPRESSÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEGUNDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO RÉU, QUE FOI TOTALMENTE IGNORADA, REVELA-SE CONFIGURADA A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEFESA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 523/PRETÓRIO EXCELSO, O QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA SANEADORA, DETERMINANDO-SE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS E O SEU IMEDIATO RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE A DEFESA TÉCNICA, ORA CONSTITUÍDA, FORMALIZE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E APRESENTE AS RESPECTIVAS RAZÕES, COMO CONSECTÁRIO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ORA SE OPERA, POR DECRETAÇÃO EXPRESSA DESTE COLEGIADO QUALIFICADO ¿ PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.