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DOC. 836.4208.6620.1261

TST. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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