TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público estadual - Professor de educação básica I - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço com a inclusão de novas verbas em sua base de cálculo - Sentença de procedência - Irresignação do ente público - Autor que formulou pedido genérico, sem especificar quais parcelas de seus vencimentos atualmente não estariam sendo computadas no adicional por tempo de serviço pago - Pedido genérico - Vedação prevista nos arts. 322 e 324, caput e parágrafo 1º, CPC - Situação dos autos que não se enquadra em nenhuma das exceções possíveis à formulação de pedido genérico - Ausência de delimitação do pedido que causa evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa e ao contraditório por parte do ente público demandado - Precedentes desta Corte de Justiça - Petição inicial considerada inepta e que, portanto, deve ser indeferida (art. 330, §1º, II, do CPC) - Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC) - Provimento do recurso interposto
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