DOC. 836.4959.4277.0357

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DOS LOCADORES - EXEGESE Da Lei 8.245/91, art. 13 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I) O

contrato de locação, conquanto verbal, deveria ao menos ter a concordância expressa dos locadores com a cessão da locação do ponto comercial, nos termos da Lei 8.245/91, art. 13. Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação;