TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.
Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a lavratura de dois boletins de ocorrência, que deram ensejo à instauração de medidas protetivas de urgência criminais contra o candidato, devido a condutas que indicam, em tese, os ilícitos de injúria e violência doméstica. Não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo diante da prática de ato que atenta contra a conduta ilibada, a reputação e a idoneidade moral. Consistência da justificativa da exclusão. Os critérios empregados pela Administração não violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo legítima a motivação da reprovação do candidato. Observância da orientação estabelecida no tema 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida.
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